STF - PGR diz que
condutor tem direito a se defender de multas por infrações graves e suspensão da
CNH
STF - Restrição à
antecipação de decisões contra a Fazenda Pública é constitucional
STF - STF
reconhece repercussão geral em ação sobre IPTU
STJ - Seguradora não pode cobrar reembolso de despesas em procedimento excluído
da cobertura
STJ - Lei que estabelece foro para representantes comerciais é de natureza
relativa
STJ - É ilegal cobrar IR sobre o lucro imobiliário obtido na venda de imóvel
recebido por herança
STF - STF recebe
proposta de Súmula Vinculante sobre acesso de advogados a inquéritos sigilosos
STF - Sanções
previstas em lei tributária de 88 são cassadas pelo Supremo
STJ - STJ
suspende decisão que igualou subsídio de delegado da Polícia Civil ao de
defensor público
STJ - Prestadora
de serviço de diagnóstico médico não tem garantia líquida e certa à redução de
IR
STJ -
Esclarecimento: Não cabe ao STJ sustar decisão que suspendeu liminar
STJ - Convenção
de arbitragem pode constar de título executivo
STF - Anape
contesta lei que criou cargo de assessor jurídico em Rondônia
STF - Súmula
Vinculante limitará competência da Justiça do Trabalho para cobrança de
contribuição previdenciária
STJ - STJ reconhece ilegalidade do repasse do PIS e Cofins ao assinante de
telefonia fixa
STJ - Procon possui atribuição para aplicar sanções a seguradoras privadas
STJ - STJ aplica recurso repetitivo para ações envolvendo a Brasil Telecom
STF - Governo gaúcho deve
reajustar vale-refeição dos servidores estaduais
STJ - Empresas têm direito a
compensar ICMS pago sobre energia e telecomunicação
STJ - Justiça Federal vai
julgar ação sobre aposentadoria e ajuda de alimentação de ferroviários
STJ - Cabe à Justiça
Trabalhista reconhecer vínculo empregatício permanente ou temporário
STJ - STJ admite restringir pena de improbidade ao local do ilícito
STJ - Código Tributário prevalece sobre protocolo que reduziu imposto de
importação
STF - Direto do
Plenário: STF confirma constitucionalidade da Resolução do CNJ que proíbe
nepotismo no Judiciário
STJ - Desconto no
salário dos auditores grevistas deve ser limitado a 10%
STJ - Órgãos
públicos não podem usar avião confiscado de João Arcanjo
STJ - Nova súmula exige contraditório para fim de pensão alimentícia
STJ - Órgão de proteção ao crédito precisa notificar previamente devedor
STF - CNC
questiona lei carioca sobre disponibilização de serviço 0800
STF - STF acaba
com milhares de cargos criados por decreto em Tocantins
STF - Súmula
Vinculante 12 diz que cobrança de taxa de matrícula por universidade pública é
inconstitucional
STJ - STJ aplica
nova lei de recursos repetitivos em processos envolvendo a Brasil Telecom
STJ - Ministério
Público pode mover ação por violência doméstica contra a mulher
STJ - Ex-esposa tem direito à metade da indenização trabalhista recebida pelo
ex-marido
