STF - Aprovadas
duas súmulas vinculantes sobre remuneração de servidores públicos
STF - STF discute
aplicação de novas regras do CPP a processos penais de competência da Corte
STJ - Unibanco não é sucessor universal das obrigações do Banco Nacional
STJ - Aborrecimentos limitados à indignação da pessoa não representam dano moral
STJ - Concurso de juiz federal tem regras alteradas
STJ - CJF aprova medida que agiliza inquérito policial
STF - STF decide que autor de
atentado violento ao pudor e estupro deve ter penas somadas
STF - Auditora fiscal
questiona legalidade de interceptações telefônicas oriundas de denúncia anônima
STJ - Pai garante direito de
visita, mesmo após ajuizar ação negatória de paternidade
STJ - Valores relativos a FGTS e PDV devem ser partilhados no divórcio
STJ - ICMS sobre geração de energia cabe ao município onde se localiza o
equipamento gerador
STJ - Cabe honorário advocatício na fase de cumprimento de sentença
STF - Arquivada ação do Mato Grosso do Sul que questionava cobrança de ICMS
por importação de gás boliviano no RS
STF - Confederação questiona lei paulista que proíbe cigarros e derivados de
fumo em áreas coletivas
STF - Associação de magistrados ajuíza 13ª ação pelo reajuste de subsídios
estaduais
STJ - Farmacêutico pode ser responsável técnico por até duas drogarias, decide
STJ
STJ - Primeira Turma vai examinar legalidade da cláusula de fidelidade em
contratos de celulares
STJ - Motivos que levem à deserdação devem existir antes do testamento
STJ - STJ nega pedido para anular processo desde o recebimento da denúncia por
incompetência de juízo
STJ - Tribunal de Contas estadual não pode exigir pagamento de multa para
receber documentação
STJ - É obrigatória a presença do MP em audiência que reduz pensão alimentícia
devida a menor
STF - Titulares
de cartórios no MA obtêm liminar contra ato do CNJ que desconstituía suas
nomeações
STF - CNI pede
declaração de constitucionalidade de resolução sobre venda e revenda de gás
STJ - Adicional
de 0,3% ao Sebrae incide sobre contribuição devida ao Sesc/Senac e Sesi/Senai
STJ - Defensor público estadual tem direito a honorários se advoga em causa
contra município
STJ - Condenação por atentado ao pudor pode ter aumento se comprovada violência
real ou lesão corporal à vítima
STJ - Quando intimado o procurador federal, não é obrigatório envio de cópia de
peças
STJ - Princípio da insignificância não se aplica ao crime de descaminho se valor
do tributo for maior que R$ 100
STF - Terceiro
mandato presidencial seria casuísmo, diz Gilmar Mendes
STF - Arquivada
ação contra lei paranaense que impede a destruição de pneus usados apreendidos
no estado
STF - Ministra
arquiva recurso sobre abandono afetivo por não existir ofensa direta à
Constituição
STJ - STJ decide
se comprovante de pagamento de custas retirado da internet tem validade nos
autos
STJ - É
obrigatória remessa oficial da sentença que julga improcedente ação civil
pública
STJ - Ação por
cobrança indevida de desconto obrigatório em folha prescreve em cinco anos
STJ - Recusa da
mãe em fazer exame de DNA do filho gera presunção para negativa de paternidade
STJ - STJ julga
primeiro recurso sobre responsabilidade de veículo de comunicação após revogação
da Lei de Imprensa
STF - Ministro
Menezes Direito suspende partes da lei fluminense que exige declaração de bens
dos agentes públicos estaduais
STF - STF recebe
mais uma ADI contra lei que obriga magistrados a comprovar bens e renda
STJ -
Arrependimento posterior extingue ação contra contador que se apropriou de
cheque
STJ - Incidente
de uniformização sobre contribuição previdenciária será analisado pela Primeira
Seção
STJ - Dar aula de
Contabilidade e Custos não é privativo de contador e não se submete ao CRC
STJ - Ações judiciais sobre relacionamentos amorosos têm respostas no STJ
STJ - Resgate de fiança bancária usada para garantir execução fiscal só ocorre
com trânsito em julgado da ação
STJ - Plano de saúde não pode limitar valor do tratamento do associado
STF - Data de
prescrição dos crimes estará na capa dos processos em trâmite no STF e no STJ
STF - STF limita
concessão de créditos de IPI em matéria prima tributada para período posterior a
1999
STF - Suspenso
julgamento sobre possibilidade do MP questionar acordo entre o fisco e
contribuintes
STF - "Não se dá
independência ao juiz pra ele ficar consultando o sujeito da esquina", afirma
presidente do STF
STF - STF
suspende efeitos de decisões que envolviam regulamentação do passe estudantil em
Manaus
STF - STF elimina
documentos para racionalizar trabalho e economizar recursos
STJ - STJ mantém
decisão que impediu desapropriação de terras com cultivo de maconha
STJ - Gravidade
do crime não é determinante para aplicar prisão em regime fechado
STJ - Férias e
seu 1/3 estão isentos de IR em caso de rescisão de contrato de trabalho
STJ - STJ unifica
entendimento sobre notificação de IPTU, ônus das provas e prescrição do tributo
STJ - Prazo
prescricional de multa por infração administrativa prevista no ECA é de cinco
anos
STJ - Sobre juros
que excedem prestação da casa própria incide apenas correção monetária
STJ - STJ afasta
litigância de má-fé da condenação de seguradora em caso de suicídio programado
STJ - Condomínios
X moradores - como o STJ tem resolvido esses conflitos
STF - Supremo
julga Lei de Imprensa incompatível com a Constituição Federal
STF - Arquivada
ADI que questionava aumento de prazo para seguro-desemprego
STF - Decisões
judiciais afetam equidade na distribuição de medicamentos, dizem especialistas
STF - OAB
contesta leis do Rio de Janeiro que criam e extinguem juizados e varas
STF - Estado de
Goiás não consegue suspender restrição a empréstimo na Caixa
STJ - Detran/MA
não pode exigir nota fiscal da fábrica para licenciar veículos
STJ - Penhora
deve recair preferencialmente sobre dinheiro em espécie, em depósito ou aplicado
STJ - União é
responsável por consequências de prisão política; ação é imprescritível
STJ - Racismo via
internet deve ser apurado pelo mesmo juízo, independente do local de conexão dos
investigados
STJ - É legal a
apreensão de mercadoria irregular sem necessidade de ordem judicial
STF - Defensor
público oferece soluções para o cumprimento das sentenças favoráveis aos
pacientes do SUS
STF - Procurador
reclama de decisões judiciais nas quais os gestores não são ouvidos
STF - Remessa de
agravo de instrumento ao STF não pode ser negada por tribunais
STF - Justiça
Federal é competente para julgar crime ambiental cometido por usina em Alagoas
STF - Governo de
SP mapeou fraudes em processos para fornecimento de medicamentos
STJ - Decisões do
STJ esclarecem dúvidas sobre imposto de renda
STJ - STJ
suspende gratificação de servidores públicos do Rio Grande do Norte
STJ - Exoneração
de servidora gestante de cargo em comissão é competência do STF
STJ - STJ tem
nova súmula sobre abusividade das cláusulas nos contratos bancários
STJ - Custo com a
aquisição de selos de controle de IPI gera cobrança de ICMS
STJ - STJ firma
novo precedente sobre embargos à execução em ação coletiva
STJ - Não incide
ICMS sobre frete de veículo quando transporte não é realizado pela montadora
STJ - Empregador
não responde por honorários resultantes de contrato firmado por empregado para
defesa de ação trabalhista
STF - Ministro
Eros Grau suspende cobrança de ICMS dos Correios
STF - Arquivada
ação do PSDB sobre suspensão de direitos políticos de quem responde por
improbidade
STF - Presidente
do STF suspende decisão que aumentou teto salarial de auditores fiscais da Bahia
STF - Presidente
do STF defende ligação entre cortes constitucionais
STF - STF
reconhece repercussão geral em recurso sobre majoração dos cálculos de pensão
por morte
STF - Poder
Judiciário é imprescindível para garantir acesso à saúde, diz MPF
STJ - Nomeação de
candidato garantida pela Justiça não gera lesão à ordem pública
STJ - Mantida
anulação de claúsula que aumentou prestação do SFH em percentual diferente do
pactuado
STJ - Terceiro de
boa-fé só incorre em fraude à execução se existe registro de penhora anterior
STJ - STJ vai
decidir sobre exclusão de registros sigilosos de bancos de dados de institutos
de investigação
STJ - Medida aplicada a infrator com problema mental deve ser compatível com a
limitação do menor
STF - Casamento
com brasileira não gera aquisição de nacionalidade por estrangeiro
STF -
Extraditando só pode responder por crimes que constam do pedido de extradição
STF - Brasil é
membro efetivo de órgão consultivo do Conselho da Europa para assuntos
constitucionais
STF - Ministro
Gilmar Mendes quer reduzir prisões provisórias até 2010
STF - Mantida
decisão do CNJ que cortou auxílio-transporte de juízes do Mato Grosso
STF - PDT
questiona competência do TSE para julgar pedido de cassação
STJ - Cliente que
desiste de consórcio não tem direito à devolução imediata das parcelas pagas
STJ - É possível
desmembrar imóvel para aplicação de penhora parcial do bem
STJ - CPTM obtém
suspensão de penhora determinada sem avaliação de riscos ao serviço
STJ - Construtora
retém 50% de sinal pago por comprador desistente
STJ - É válido
aumento para 150% do Imposto de Exportação sobre armas e munições
STF - Plenário:
Instituições financeiras, seguradoras e empresas mistas não estão sujeitas ao
aumento do Finsocial em 89 e 90
STF - Ministro
apresenta sugestão de Súmula Vinculante sobre GDASST para inativos
STF - Sindicatos
questionam lei de município paulista que proibiu queima de cana-de-açúcar
STJ - Existência
de sucursal de agência reguladora não justifica impetração de mandado de
segurança em foro local
STJ - STJ
determina incorporação a inventário de bens conseguidos por esforço comum
STJ - Falência de
empresa não é razão para sócio-avalista se livrar de pagar nota promissória
STJ - É legal
julgamento feito por turma formada por maioria de juízes convocados
STJ - É vedado ao
Judiciário avaliar escolha política em comissões do Legislativo
STJ - Lei Maria
da Penha pode ser aplicada a casos de namoro, independente de coabitação
STJ - Isenção do
Imposto de Renda em PDV vale para empregados do setor público e privado
STJ - Enfam
define base dos cursos de formação nos concursos para juiz e aperfeiçoamento de
magistrados
STJ - STJ mantém
candidatos em concurso até fim de discussão sobre contagem de títulos
STJ - É legal
obrigatoriedade de guardar cópias de pagamento de INSS feito por autônomos
STJ - Estado
responde, junto com particular, por danos ao meio ambiente resultante de
loteamento irregular
STJ - Atividade
exercida por meio de convênio não conta tempo de estágio probatório
STF - Supremo
estabelece que renda de segurado é parâmetro para concessão de auxílio-reclusão
STF - Ministro determina que
cabe à Justiça do Trabalho julgar causa sobre complemento de aposentadoria
STF - Ministro
indefere liminar na qual estado tenta proteger suas contas de bloqueio do Bacen
Jud
STF - Plenário
confirma jurisprudência que impede fixação da pena abaixo do mínimo legal
STJ - STJ decide
obrigatoriedade de filiação à previdência complementar de escrivães e notários
STJ - Município
potiguar continua fora da lista dos beneficiados com royalties da ANP
STJ - Candidata
nomeada apenas por Diário Oficial consegue novo prazo para posse
STJ - Idade de
candidato deve ser verificada na data da inscrição em concurso
STJ - Município
implantado em janeiro não consegue revisão do repasse de ICMS
STF - OAB
questiona controle externo da Polícia pelo Ministério Público
STF - DEM
questiona lei do Paraná sobre carreiras de oficiais da Polícia Militar
STF - Advogados
da União em estágio probatório não participarão de concurso de promoção
STF - Supremo
aplica princípio da insignificância a pedidos de habeas corpus
STF - MP
questiona decisão da Justiça cearense que manteve taxa de matrícula em
universidade pública
STJ - Há fraude à
execução quando empresa estrangeira devedora no Brasil aliena patrimônio depois
de iniciada a execução
STJ - STJ edita
nova súmula sobre fraude de execução
STJ - É abusiva a
quebra de sigilo bancário de sindicalistas de São Paulo
STJ - STJ inova
no exame de diversas situações que envolvem direito de identidade
STF - OAB afirma
que é inconstitucional contar tempo em cursos de pós-graduação como atividade
jurídica
STF - Depósito de
237 milhões de reais da Eletronorte em ação judicial será transferido para conta
com correção monetária
STF - Ministra
Cármen Lúcia arquiva pedido de posse de desembargador como presidente do TJ-MT
STF - STF afirma:
MP tem poder de investigação
STJ - STJ aumenta
de 500 reais para 100 mil o valor de honorários em causa de cinco milhões
STJ - Disputa
entre casais de adotantes faz STJ priorizar ligação afetiva em detrimento de
cadastro
STJ - Não é
válida fiança em contrato com cláusula de prorrogação automática
STJ - Pensão por
incapacidade permanente deve ser paga até o falecimento do acidentado
STJ - É ilegal a
prisão civil de depositário judicial infiel
STF - Dez
acusados em desdobramento do esquema do mensalão terão direito a novo depoimento
STF - Decisão da
Justiça goiana que corrigiu proventos com base no salário-mínimo é questionada
no STF
STF - Chega ao
STF ação contra concurso para titulares de cartórios no Maranhão
STF - PGR opina
pelo arquivamento de ação sobre incorporação de quintos dos servidores
STJ - Segunda
Seção aprova duas novas súmulas
STJ - Mera dúvida sobre paternidade não é
suficiente para ajuizar ação negatória
STJ - Embriaguez de terceiro posterior à
entrega do carro não causa perda de indenização
STJ - Segunda
Seção define recurso repetitivo sobre exibição de documentos em ação cautelar
STJ - Aprovação
em concurso dentro do número de vagas dá direito à nomeação
STF - STF rejeita
reclamações de Alagoas contra bloqueio de verbas
STF - Protocolo
estabelece cooperação entre as Supremas Cortes de Brasil e Rússia
STF - STF deve
analisar lei municipal que trata de pagamento de precatório
STF - STF estende
repercussão geral para progressividade do IPTU antes da EC 29
STF - Ministro
arquiva ação que questionava acesso da ABIN a dados sigilosos sem apreciar
mérito (atualizada)
STJ - STJ mantém a validade de 90 dias para uso de cartões de celulares
pré-pagos
STJ - STJ: incabível tratar diversos imóveis como universalidade para fins de
tributação
STJ - Mantida obrigação de supermercados de prestar informações ao Fisco por
meio eletrônico
STJ - Manter casa de prostituição é crime, decide STJ
STJ - Ausência de atualização de alterações salariais no Livro de Registro de
Empregados justifica multa
STJ - Constituição de mora em contrato de leasing exige notificação prévia
STJ - Administração pública deve exigir certidões negativas para celebrar
convênios
STJ - Empresa de factoring está limitada a cobrar juros de 12% ao ano
STJ - Apresentação do cheque pré-datado antes do prazo gera dano moral
STJ - STJ inverte ônus da prova em favor de empresário que adquiriu caminhão com
defeito
STJ - Cemig pode suspender fornecimento de energia elétrica a unidades da Rima
Industrial
STJ - Seção de Direito Público aplica Lei dos Recursos Repetitivos em mais três
processos
STF - STF decide
que governador do Amapá pode escolher livremente procurador-geral do Estado
STJ - Banco não pode cobrar taxas para emissão de extratos determinada pela
Justiça
STJ - STJ julga repetitivo em que valida notificação via internet sobre exclusão
do Refis
STJ - É imprescindível manifestação do MP em acordo extrajudicial nas ações de
alimentos
STJ - Rito da Lei Maria da Penha também vale para lesões corporais leves
STJ - Se ação pelo crime fim é trancada, não se pode apurar somente o crime meio
STJ - Empresa não pode ser responsabilizada por pedra atirada em ônibus que fere
passageira
STF - Receptor de
bens provenientes de tráfico não é considerado traficante
STJ - Inscrições para estágio remunerado no STJ estão abertas até dia 10
STJ - Crime de supressão de tributo por emplacamento fraudulento deve ser
julgado no estado lesado
STJ - Presidente do STJ anuncia digitalização de 450 mil processos até julho
STJ - Tribunal acolhe pedido de condenado que teve pena executada
antecipadamente
STF - Supremo
recebe ADI contra lei que estabeleceu teto específico aos servidores do MPU
STJ - Negada
liminar a deputado distrital processado por apropriação indébita
STJ - Viúva de homem agredido
por PMs permanece com pensão provisória fixada por TJ
STJ - Mantida decisão que impede permanência no cargo de professoras temporárias
STJ - Militar de base aérea tem prisão mantida por decisão do presidente do STJ
STF - Fazenda
paulista e Ipesp reclamam contra suspensão de corte de salários de procuradores
e fiscais
STJ - Lei dos repetitivos combate volume assustador de processo, avalia Carlos
Mathias
STJ - Punição mais rigorosa para criminosos depende de mudanças na lei, afirma
ministro Benedito Gonçalves
STJ - STJ decide qual foro vai julgar disputa entre Emege e Cargil
STJ - Empresa inadimplente não consegue suspender corte de energia
STJ - STJ suspende decisão que autorizava cooperativa alterar suas linhas de
transporte
STF - STF recebe
reclamação contra provimento de vagas em cartório do Paraná
STF - Ministério
Público questiona decisão do TJ-SP que impediu perda de benefício de dias
remidos a preso
STJ - Tribunal já sente os efeitos positivos da Lei dos Recursos Repetitivos
STJ - Locador está desobrigado de receber imóvel em que ex-inquilino deixou bens
STJ - STJ decide o que é essencial ou supérfluo em penhora de bens do devedor
STF - Advogados
comentam as interferências do AI-5
STJ - STJ mantém
decisão do TRF1 que impede aplicação de resolução da Anac
STJ - Decisão mantém ato que eliminou candidatos inscritos como deficientes no
concurso do STJ
STJ - STJ não aplica princípio da insignificância a furto de celular
STJ - Para ministra Denise Arruda, não houve tempo útil para amadurecer bem a
idéia dos repetitivos
STJ - STJ mantém consignação em pagamento a beneficiários de um plano de saúde
STF - ADI que
contesta lei mineira sobre telefonia móvel no estado será julgada diretamente no
mérito
STJ - Troca de
ofensas entre irmãs não se enquadra na Lei Maria da Penha
STJ - STJ analisa
caso a caso o que é fortuito ou força maior
STJ - Tribunal
afasta condenação de advogado por litigância de má-fé
STJ - Recurso que discute legitimidade de SuperVia para figurar em ação é
destrancado
STJ - Complementação de indenização de seguro obrigatório incide juros de mora a
partir da citação
STF - Para PGR,
Supremo não deve julgar ação contra lei que cria aposentadoria complementar a
deputados paranaenses
STF -
Procurador-geral considera Portaria 186 do MTE parcialmente inconstitucional
STJ - Tias não são obrigadas a pagar alimentos aos sobrinhos menores
STJ - Não é devido laudêmio em cisão de empresas
STJ - Não é legítima a substituição de assistente técnico por perito judicial em
perícia contábil
STJ - STJ reconhece legalidade de exigências estaduais para isenção tributária
para exportação
STJ - Empresas de telecomunicações não têm direito a crédito de ICMS sobre
energia elétrica
