Por que advogar no Direito do Consumidor?

Por Ana Clara Suzart Lopes da Silva[1] e Laércio Alves da Silva Neto[2]


  1. O DIREITO DO CONSUMIDOR – UMA ÁREA PROMISSORA NO MERCADO:

Diante de inúmeras áreas de atuação, por qual razão deveria o advogado escolher especializar-se em Direito do Consumidor? Esse é um questionamento feito por muitos estudantes, advogados recém-formados e também profissionais que buscam novos projetos na área jurídica. 

            Vivenciamos uma sociedade de consumo, em que os litígios entre consumidores e fornecedores se tornam cada vez mais constantes e exigem, portanto, a atuação de profissionais preparados, capacitados e prontos para buscar a tutela dos interesses dos seus clientes. Os números são capazes de demonstrar o quanto o Direito do Consumidor tem sido uma área promissora e repleta de oportunidades de trabalho.

Você sabia que, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Direito do Consumidor está dentre os assuntos mais demandados no 1º grau, no 2º grau, nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais? No ano de 2016, foram mais de 1 milhão e 700 mil processos acerca do Direito do Consumidor no 1º grau, mais de 250 mil processos sobre o tema no 2º grau, mais de 184 mil processos nas Turmas Recursais e mais de 1 milhão e 500 mil nos Juizados Especiais[3].

Assuntos mais demandados no 1º grau

Assuntos mais demandados no 2º grau


Assuntos mais demandados nas Turmas Recursais


Assuntos mais demandados nos Juizados Especiais


É importante mencionar que, com o advento do comércio eletrônico, oportunizado pelos avanços da internet e dos e-commerces, os problemas de natureza consumerista se agravaram e, muitas vezes, os consumidores e também os fornecedores não sabem a quem recorrer e muito menos como proceder diante de situações inovadoras que exigem a atuação de profissionais reciclados e preparados para os desafios. 

            Observa-se, ainda, que dentre os assuntos mais recorrentes no Direito do Consumidor se encontra a responsabilidade civil dos fornecedores e, consequentemente, a indenização pelos danos morais e materiais pleiteada pelos consumidores, de modo que os advogados precisam estar preparados para lidar com essas constantes demandas constantes no Judiciário.

         2. POSSIBILIDADES DE ATUAÇÃO NO DIREITO DO CONSUMIDOR:

A atuação do advogado consumerista não se restringe à defesa dos consumidores, também é possível atuar como causídico dos fornecedores e como consultor de empresas do ramo de consumo, conforme veremos a seguir.

         2.1 Defesa do Consumidor:

Os consumidores, tidos como sujeitos presumidamente vulneráveis pelo ordenamento jurídico, conforme o art. 4º, inciso I, do CDC, são submetidos a diversas práticas comerciais abusivas no mercado de consumo, vedadas pelo art. 39 da Lei 8.078/90 e por outros dispositivos esparsos. 

Verifica-se que, conforme índice do IDEC[4], os campões de ocorrência, ano de 2017, são: Planos de Saúde, com reajustes exagerados (23,4%); Produtos diversos, com destaque para os vícios/defeitos de funcionamento (17,8%); Serviços Financeiros (16,7%), sendo boa parte dos problemas sobre juros e tarifas do cartão de crédito; Telecomunicações (15,8%), em destaque as queixas sobre qualidade da telefonia móvel e, por fim, Água, Energia e Gás (7,2%) com queixas envolvendo tarifas e cobranças indevidas.

Dessa forma, o advogado especializado na defesa do consumidor enfrenta inúmeras situações em que os direitos desses sujeitos vulneráveis são violados, sendo necessário buscar a sanção aplicável e a reparação dos danos causados pelos fornecedores.

      A) Juizados Especiais Cíveis:

Nos Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei 9.099/95, nas causas em que o valor do prejuízo seja de até 20 (vinte) salários mínimos, dispensa-se a presença de um advogado, permitindo que as partes envolvidas compareçam sozinhas, conforme o art. 9º do mencionado diploma normativo[5].

Ocorre que, normalmente, os consumidores litigam com grandes empresas, como as de telefonia, cartão de crédito, bancos, que têm advogados bem preparados e capacitados. Neste sentido, o consumidor se sente desprotegido, pois, não raras vezes, desconhece de que forma deve se portar, quais informações deve dar ao magistrado e também quais documentos são necessários apresentar. 

Assim sendo, a vulnerabilidade jurídica do consumidor se consubstancia na falta de conhecimentos jurídicos específicos, de contabilidade ou de economia[6], bem como nas dificuldades que enfrenta na luta para a defesa dos seus direitos, inclusive na esfera judicial[7]. Destarte, muitos consumidores não hesitam em contratar um advogado para se sentirem mais seguros e protegidos na tutela dos seus interesses.

Ademais, é importante destacar que a Lei dos Juizados permite a ausência do advogado nas causas mencionadas, apenas em primeira instância, ou seja, se a empresa recorrer da sentença, o consumidor deverá buscar um advogado que possa tutelar os seus interesses em segundo grau, dando continuidade ao processo. E, da mesma forma, se o sujeito vulnerável se sentir insatisfeito com a sentença, deverá buscar um causídico que possa defendê-lo nas Turmas Recursais.

Conclui-se, portanto, que não falta trabalho aos advogados consumeristas, inclusive, nos Juizados Especiais.

        2.2 Defesa do Fornecedor:

Não se pode olvidar que o fornecedor também necessita de defesa, de modo a garantir a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, conforme o art. 4º, inciso III, da Lei 8.078/90. O advogado do fornecedor, portanto, atuará, em geral, defendendo-o das acusações propostas na ação ajuizada pelo consumidor, bem como no pedido de sanções e reparações.

Observando-se o site “reclame aqui” e tantos outros em que os consumidores registram suas queixas a respeito da atuação dos fornecedores no mercado de consumo, é possível perceber que muitos fornecedores são acionados constantemente, em virtude das práticas abusivas empreendidas em face dos sujeitos vulneráveis. Analisando-se os dados do PROTESTE, verifica-se, inclusive, o ranking das empresas mais reclamadas de 2017[8], o que demonstra a enorme necessidade de profissionais experientes que possam defender tais fornecedores.

Desse modo, considerando-se que todos precisam de defesa para que a justiça seja efetivamente concretizada, é preciso que existam profissionais capacitados e experientes que possam tutelar os interesses dos fornecedores, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como os entes despersonalizados, conforme o art. 3º do CDC.

       2.3 Consultoria Jurídica:

A consultoria jurídica também consiste numa possibilidade na advocacia consumerista. Os advogados podem atuar na seara da consultoria jurídica para empresas, estabelecimentos comerciais e empresários, prestando aconselhamentos, elaborando contratos, emitindo pareceres e realizando funções burocráticas em órgãos públicos, a exemplo do registro de marcas, obtenção de alvará de funcionamento, além de outras atividades administrativas.

Ressalte-se que a consultoria jurídica também pode se destinar aos consumidores, de modo que os advogados possam analisar contratos e verificar a incidência de juros abusivos e outras práticas comerciais desleais adotadas pelos fornecedores.

Nesta senda, a mencionada consultoria pode ocorrer quando ainda não há qualquer ação judicial proposta e também nos casos de avaliação de um processo, indicando a viabilidade de lograr êxito no caso concreto ou apontando opções de recursos e alternativas que conduzam o seu cliente ao sucesso no litígio processual.

3. CONCLUSÃO

No cenário da advocacia atual, o jovem advogado, ainda em seus primeiros passos no mercado de trabalho, geralmente se depara com diversas demandas de consumidor, em geral por serem muitas e de maior simplicidade, em regra processadas e julgadas pelo rito dos juizados. É dizer, a advocacia na área consumerista geralmente é a porta de entrada do advogado no mercado de trabalho, seja como litigante em defesa dos fornecedores, seja de maneira protecionista ao consumidor. Desta forma, a relevância deste curso toma mais corpo quando compreendida a área consumerista como o início da carreira advocatícia.

Dentre os princípios que regrem a lei 9.099/95, encontram-se, consoante caput do art. 2º, a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. São exatamente essas características que fazem da advocacia consumerista, em regra, mais atrativa ao advogado iniciante, tanto em nível de pouca complexidade, como de agilidade no levantamento dos honorários finais. Trata-se, de fato, de porta de entrada para muitos advogados, destacando-se, por isso, a relevância desse curso. 

Conclui-se, portanto, que o Direito do Consumidor, além de um ramo jurídico fascinante e muito instigante, apresenta inúmeras possibilidades de atuação, podendo ser considerado uma área extremamente promissora no mercado.

           Na pós-modernidade, em que o consumo se torna cada vez mais constante em nossa sociedade, encorajar-se e buscar uma especialização nesta área é, certamente, uma conduta acertada por parte dos advogados que buscam se afirmar no cenário jurídico. O advogado que opta pelo Direito do Consumidor e se capacita pode ter a certeza de que não faltará trabalho, estudo e, consequentemente, sucesso!



[1]Bacharela em Direito pela Universidade Federal da Bahia – UFBA. Ex-Diretora Pedagógica e Sócia Honorífica da Associação Baiana de Defesa do Consumidor. Pós-Graduanda em Direito Processual Civil pela Faculdade Baiana de Direito. Advogada com registro na OAB-BA sob o nº 58.401.

[2] Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia – UFBA. Ex-presidente e Associado Benemérito da Associação Baiana de Defesa do Consumidor (gestão 2015-2016). Membro do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – BRASILCON. Integrante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC. Advogado com registro na OAB-BA sob o nº 53.615.

[3]http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2017/12/b60a659e5d5cb79337945c1dd137496c.pdf

[4] https://idec.org.br/noticia/planos-de-saude-seguem-no-topo-do-ranking-do-idec

[5] Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

[6] MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4.ed. São Paulo: RT, 2002, p. 120.

[7] MORAES, Paulo Valério Dal Pai. Código de Defesa do Consumidor: o Princípio da Vulnerabilidade no contrato, na publicidade, nas demais práticas comerciais. Porto Alegre: Síntese, 1999, p. 120.

[8] https://www.proteste.org.br/seus-direitos/direito-do-consumidor/noticia/ranking-das-empresas-mais-reclamadas-em-2017


Advogados Inciantes, consumidor-iniciante