Câmara de Vereadores: Organização, Competências e Políticas Públicas Municipais

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O Poder Legislativo constitui um dos três poderes independentes existentes na República Federativa do Brasil e ele está instituído na União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esse poder possui como funções típicas, e principais, o ato de legislar, criar normativos legais para orientar a atuação de toda sociedade, e fiscalizar, verificar se as contas prestadas periodicamente pelos gestores públicos estão coerentes com as diversas normas e princípios de administração pública existentes. 

A dinâmica representada acima é replicada em todos os entes federativos brasileiros. Nos municípios, a instituição que representa o Poder Legislativo é a CÂMARA de VEREADORES. Esse órgão tem uma importância fundamental para a regulação e normatização das atividades locais além de fiscalizar as contas executadas pelo gestor público local (Prefeito). 

O objetivo do curso “Câmara de Vereadores: ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIAS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS” é capacitar, em especial, os novos vereadores sobre as principais atividades exercidas dentro dessa casa legislativa. Após a conclusão do curso, os alunos saberão tudo sobre as competências legislativas que cabem ao município, ou seja, aqueles temas que competem a eles legislar. Entenderão o papel da Câmara, suas funções e funcionamento (sessões, processos e ritos) e as normas legislativas. 

Nesse último aspecto, o curso detalhará todas as fases que envolvem o processo legislativo passando pela competência pela propositura das normas, pela fase de alterações ou emendas, fase de votação, sanção ou veto e publicação. 

O que diferencia esse curso dos demais é a sua abrangência, metodologia de ensino, ferramentas que otimizam o aprendizado e a sua abordagem prática. Somado a esses diferenciais, o(s) professor(es) envolvido(s) é um profissional com vasta experiência em processo legislativo, direito constitucional e capacitação. Dessa forma, os alunos do curso “Câmara de Vereadores: ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIAS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS” terão acesso as principais informações que envolvem as atividades e funcionamento desse órgão legislativo.


Ana Valeska Amaral Gomes

Consultora Legislativa da Câmara dos Deputados, na área de educação, cultura e desporto. Graduada em Jornalismo. Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Universidade Federal do Rio de Janeiro). Mestre em Educação (Universidade de Brasília). Master in Educational Planning and Manag...

Cláudio Moura Silva

Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, na área de Desenvolvimento Urbano, Trânsito e Transportes. Mestrando em Transportes no Programa de Pós-Graduação em Transportes da Universidade de Brasília. Bacharel em Administração pela Universidade Católica de Brasília.

Frederico de Moura Carneiro

Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, na área de Desenvolvimento Urbano, Trânsito e Transportes. Mestrando em Transportes no Programa de Pós-Graduação em Transportes da Universidade de Brasília. Especialista em Segurança Pública e Defesa Social pela União Pioneira da Integração Social. Enge...

Gabriel Gervásio Neto

Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, na área de Educação, Cultura e Desporto. Possui graduação em Direito, pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas; MBA em Comércio Exterior e Negócios Internacionais, pela FGV; MBA em Finanças, pela USP; e mestrado em Estudos latino-americanos, pe...

Graciano Rocha Mendes

Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Graduado em Psicologia pela Universidade de Brasília. Especialista em Orçamento Público pelo Instituto Serzedello Correa, do Tribunal de Contas da União. Foi Auditor Federal de Controle Externo do TCU (2008-2015) e Analista de...

Henrique Paranhos Sarmento Leite

Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, na Área de Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional. Mestre em Administração Pública pela Universidade Federal da Bahia. Administrador pela Universidade Católica do Salvador. Cursou Engenharia Civil n...

Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva

Consultor Legislativo na área de Direito Tributário e Tributação. Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte....

Leo Van Holthe

Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados nas áreas de Direito Constitucional, Processo Legislativo, Direito Eleitoral e Municipal, desde 2015. Ex-Consultor Legislativo da Câmara Legislativa do Distrito Federal nas áreas de Direito Constitucional, Administrativo, Regimental, Processo Legislativo...

Ludimila Penna Lamounier

Consultora Legislativa da Câmara dos Deputados (Área XIII - Desenvolvimento Urbano, Trânsito e Transportes), graduada em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade Federal de Minas Gerais. É também professora de Língua Portuguesa e Redação.

Marcelo Ferraz de Oliveira Souto

Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, na área de Saúde Pública e Sanitarismo. Possui graduação em Medicina pela Universidade Federal de Minas Gerais e Mestrado em Ciências da Saúde pela mesma instituição. Especialista em Medicina do Trabalho.

Rodrigo César Neiva Borges

Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, na área de Desenvolvimento Urbano, Trânsito e Transportes. Mestre em Administração pela Universidade de Brasília. Especialista em Direito Legislativo pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul. Engenheiro Civil e de Transportes pela Escola de Engen...

Sandro Silva Gonçalves

Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, na área de Desenvolvimento Urbano, Trânsito e Transportes. Mestre em Transportes pelo Programa de Pós-Graduação em Transportes da Universidade de Brasília. Arquiteto e Urbanista pela Universidade de Brasília.


O curso é certificado pelo Brasil Jurídico Gestão Pública como curso de Formação e Capacitação. O Brasil Jurídico é uma instituição de ensino com projeto acadêmico inovador, dinâmico e altamente eficiente, coordenado pelos seus fundadores e renomados docentes Dirley da Cunha Júnior e Salomão Viana, ambos Juízes Federais e professores efetivos da Universidade Federal da Bahia (UFBA), e Francisco Fontenele, expert na formatação de cursos preparatórios e com larga experiência nesta área. Na área acadêmica, contamos ainda com a parceria do professor Rodrigo Giudice, analista de planejamento e orçamento com vasta experiência em capacitações no setor público e no setor privado.

O certificado será emitido desde que observados os seguintes requisitos:

- Tenha assistido no mínimo de 70% das vídeoaulas;

- Aproveitamento igual ou superior a 70% nas Avaliações de Performance (Questões objetivas);

- Regular inscrição no curso, com a correta inserção dos dados cadastrais no momento da matrícula (expedição com os dados constantes do sistema acadêmico);

Após preenchidos os requisitos acima, o certificado será expedido na forma eletrônica diretamente pelo site da www.brjgestaopublica.com.br, através do link “CERTIFICADO” que fica na Área do aluno.

Caso o aluno não alcance o percentual mínimo para obtenção do certificado, o mesmo deverá entrar em contato com a Coordenação do curso.


MÓDULO I – CÂMARA DE VEREADORES – ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS
 
AULA 1 – Noções introdutórias sobre o Poder Legislativo e o funcionamento parlamentar

Bloco 1 – Evolução histórica do Poder Legislativo e das Câmaras Municipais brasileiras.

Bloco 2 – Competências do Poder Legislativo Municipal: legislativas, deliberativas, fiscalizadoras, julgadoras e constituintes de segundo grau.

Bloco 3 – Conceitos básicos do funcionamento parlamentar e do Direito Regimental.

Bloco 4 – Imunidade material e foro privilegiado do Vereador.

Bloco 5 – Incompatibilidades funcionais e perda de mandato do Vereador.

Bloco 6 – A Câmara de Vereadores e a Lei de acesso à informação e o portal da transparência.

AULA 2 – Sistema de repartição de competências da Constituição Federal e competências federativas municipais

Bloco 1 – Federalismo brasileiro centralizado na União e suas implicações para as competências municipais.

Bloco 2 – Competências da União.

Bloco 3 – Competências dos Estados-membros.

Bloco 4 – Competências dos Municípios.

AULA 3 – Fiscalização política do Município e julgamento de autoridades públicas

Bloco 1 – Convocação de Secretário Municipal e requerimento de informações.

Bloco 2 – Comissões parlamentares de inquérito I.

Bloco 3 – Comissões parlamentares de inquérito II.

Bloco 4 – O processo de impeachment do Prefeito.

Bloco 5 – Processo de cassação do mandato do Vereador.

AULA 4 – Função legislativa e processo legislativo municipal

Bloco 1 – Princípios do processo legislativo. Espécies normativas do ordenamento jurídico municipal.

Bloco 2 – O poder de iniciar uma proposição legislativa.

Bloco 3 – Deliberação parlamentar I.

Bloco 4 – Deliberação parlamentar II.

Bloco 5 – Deliberação executiva: sanção ou veto do Prefeito. Deliberação parlamentar sobre o veto. Promulgação e publicação. Lei Complementar sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.


MÓDULO II – ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
 
AULA 1 – Orçamento público, fiscalização financeira e questões tributárias

Bloco 1 – Orçamento do Município. Leis orçamentárias municipais.

Bloco 2 – Processo legislativo orçamentário. Comissão de Orçamento na Câmara de Vereadores. Emendas dos vereadores aos projetos orçamentários.

Bloco 3 – Transferências de recursos estaduais e federais para o Município. Recebimento e aplicação de recursos mediante convênio.

Bloco 4 – Fiscalização orçamentária e financeira do Município pelos Vereadores e pelo Tribunal de Contas. Julgamento das contas dos administradores municipais. Julgamento das contas do Prefeito. Obrigações dos administradores em decorrência da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Bloco 5 – Competências tributárias da União, dos Estados e dos Municípios.

Bloco 6 – Receitas próprias municipais: aumento da efetividade na cobrança de tributos municipais. Convênios com a União e Organismos Internacionais. Associações e Consórcios Públicos em matéria tributária.

AULA 2 – Políticas públicas municipais nas áreas de educação, cultura, desporto e saúde

Bloco 1 – Diretrizes e bases da educação nacional. Financiamento da educação. Estrutura e funcionamento do ensino: ensino público e privado.

Bloco 2 – Planejamento educacional e planos de educação – gestão municipal. Avaliação institucional, de programas e de ensino.

Bloco 3 – Organização e gestão da cultura. Sistema Nacional de Cultura e Plano Nacional de Cultura. Financiamento da Cultura. Políticas públicas de esporte. Desporto educacional.

Bloco 4 – Saúde pública e sistema único de saúde.

Bloco 5 – Atuação legislativa dos Vereadores na saúde pública.

Bloco 6 – Atuação fiscalizatória dos Vereadores na saúde pública.

AULA 3 – Políticas públicas municipais na área de meio ambiente

Bloco 1 – Competências municipais em matéria ambiental.

Bloco 2 – Saneamento básico (água e resíduos sólidos).

Bloco 3 – Espaços ambientalmente protegidos e restrição do uso do solo nos Municípios.

Bloco 4 – Políticas ambientais nacionais e sua aplicação no Município.

Bloco 5 – Desenvolvimento regional.

AULA 4 – Políticas públicas municipais na área de infraestrutura

Bloco 1 – Política urbana: o Estatuto da Cidade e os instrumentos da legislação urbanística.

Bloco 2 – Planos de Mobilidade Urbana: princípios, diretrizes e objetivos; critérios para elaboração.

Bloco 3 – Municipalização do trânsito: vantagens e desafios na sua implementação.

Bloco 4 – Saneamento básico e resíduos sólidos: o papel dos Municípios.

Bloco 5 – Transporte urbano: instrumentos de regulação; o papel das Prefeituras Municipais e das Câmaras de Vereadores.


MÓDULO EXTRA: DIREITO CONTEMPORÂNEO E DESAFIOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES

AULA 1 – Direito contemporâneo e desafios das Câmaras de Vereadores

Bloco 1 – Atividade legislativa no contexto do constitucionalismo fraternal.

Bloco 2 – Equilíbrio entre democracia representativa e mecanismos diretos de participação popular.

Bloco 3 – O respeito à autonomia do Poder Legislativo em tempos de judicialização da política.

Bloco 4 – O fenômeno da deslegalização do Direito Público e a defesa do espaço legislativo da Câmara Municipal.

Bloco 5 – Encerramento.

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