O Brasil Jurídico lança curso de transparência voltado para gestão pública municipal

O Estado brasileiro vive um novo paradigma promovido pelas transformações ocorridas durante a era da Informação. Atualmente, diversos normativos legais foram criados e regulamentados para promover o acesso à informação pública para toda a sociedade. A cultura do sigilo, que antes era regra, agora passa a ser exceção, visto que a regra é a divulgação das informações públicas.

Entretanto, por mais que exista toda essa normatização em prol do acesso à informação e a transparência pública, alguns entes federativos ainda não se ajustaram às novas diretrizes. Em consequência, tais entidades passaram a sofrer ações impetradas pelo Ministério Público Federal que podem trazer como sanção, entre outras penalidades e ações judiciais, o bloqueio de verbas discricionárias da União para os Municípios. Uma vez executada, essa ação trará graves consequências ao regular o funcionamento de algumas políticas públicas e a sociedade ficará desatendida. O gestor público (prefeito) passa a responder criminalmente e administrativamente pelo desrespeito às normas federais que obrigam os municípios a implantar o acesso à informação.


E é nesse cenário carente de direcionamento para os gestores públicos, que o curso Transparência Pública entra em ação. Ao final do curso, o aluno terá condições de elaborar a regulamentação da Lei de Acesso a informação do Município, de ajustar o site da prefeitura para atender os órgãos de controle como o MPF, de trazer efetividade à política pública de transparências das informações do Município e saberá fazer uma reflexão sobre a relação existente entre gestão pública, política pública e acesso à informação.

Para conhecer o curso, basta acessar: